{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28697,"origem":"stj","sha256_origem":"413da5eb5fb20d4d1e4f1cb86ce520edc22398488a2d568da5cb739278c119f4","registro_original":{"id_fonte":"000842158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237801","numero_registro":"202203414182","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL\nESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA PELA CORTE\nDE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\nPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO.\nJULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido,\nseria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe\na Súmula 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"n os termos do art. 942,\ncaput, do CPC/2015, verificada a dissonância de entendimentos, a\napelação ainda não está julgada, porquanto sua apreciação não vem a\ntermo nem se proclama seu resultado até que seja ampliado o quórum\nde julgamento\" (REsp 1758383/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 7/8/2020).\n3. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a\ndivergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes\ndecorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do\nentendimento diverso sobre uma mesma questão legal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - JULGADO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO\n- EXAURIMENTO - COLEGIADO LOCAL)\n   STJ - <<REsp 1758383>>-MT, <<REsp 1798705>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e5198699c05b9a25b1b860bae48d8ed81309373b2a97a266162c8ec18d402520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}