# Registro público: TRT3 — 00000814720135030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a764c54edbbf656634c66d825ed0a72db45fbc66fea17c80a07c4db6e95d1fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Abono Pecuniário | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001168320115020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13932, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002679120145020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13838, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000439220115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13932, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT20 — 00004158520145200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00000137420185080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT20 — 00001088720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00000244020205110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT23 — 00000254720205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO