# Registro público: TJMMG — 20015171820199130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68beb1e8587087bd40a8080c024e7b43cda05b68d3d611e306a9559c0aab0708

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-01-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-27T13:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-03-29T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-03-09T13:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-02-23T14:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-02-15T15:44:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2021-11-29T14:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2021-11-29T08:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2021-11-29T08:05:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-04-27T13:45:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-03-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-02-23T14:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-02-23T14:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-01-20T12:16:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-01-20T12:16:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2022-01-13T20:28:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2021-11-29T14:01:25.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-13 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-20 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:29:50\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211129080512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68beb1e8587087bd40a8080c024e7b43cda05b68d3d611e306a9559c0aab0708

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20004279020249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869632/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20010122420199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215791/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STJ — 00004361720208190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJMMG — 20005300620249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868111/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMA — 00002173420088100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158118/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJRR — 08014981420188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJDFT — 00243419020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154961/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00242886720108070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154451/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA