{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28699,"origem":"stj","sha256_origem":"1904b00f60a35e3a80fc80b079bb00debae4be2fba6294520458d3eb7aa7f981","registro_original":{"id_fonte":"000842161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013769","numero_registro":"202202178956","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS\nEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA\nSANEAMENTO. MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA EXORDIAL QUE\nDEVEM SER DEFINIDAS PELO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido\nde que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização\nda petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem\nresolução do mérito sem antes franquear à parte autora a\noportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial.\n2. Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento,\ndas balizas a serem observadas pelo magistrado singular para\nproceder à emenda da exordial, pois cabe ao juiz da causa deliberar\nsobre os defeitos da ação que devem ser sanados pelo autor, conforme\ndispõe o art. 321 do CPC/2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA\nEXORDIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020017>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2012899>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2020020>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1a862d5a52d4d271be791c4eb7d3be4277ca73bdc054a0ad19cb5f7da0bc37a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}