# Registro público: TJRJ — 00010729620238190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b803ce8cc4245d2c58e8b44e2d5b00863eca9bf8b280d4c2bdb559461adbb783

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T13:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-12T15:38:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-06-15T12:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-14T13:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-08-15T10:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T14:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-23T10:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-18T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-09-20T11:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T12:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T12:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T14:51:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-15T14:51:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-27T15:28:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-27T15:37:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-08T03:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T10:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T11:41:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-15T11:41:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-15T17:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T17:25:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-23T17:25:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-24T11:46:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-24T12:37:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-18T17:30:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-18T17:45:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-20T11:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T17:45:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-21T10:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-21T11:48:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-25T11:48:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-25T17:52:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-26T10:36:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-06T06:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:17:51\.247814836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b803ce8cc4245d2c58e8b44e2d5b00863eca9bf8b280d4c2bdb559461adbb783

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00086378220218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00390643920198190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJRJ — 00004649820238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00001172520118260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJSP — 00105339020118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde