{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2870,"origem":"stj","sha256_origem":"fe75a206464286446ec2451f74183043ae34c02463df3844023b7717c1102db9","registro_original":{"id_fonte":"000815965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716718","numero_registro":"202200006951","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MAUS\nANTECEDENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL\nFECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a\npena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial\ndesfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos\nnecessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento\nda redutora\" (AgRg no HC 698.671/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021)..\n2. \"[...] a fixação do regime fechado está concretamente\nfundamentada, haja vista a existência de circunstâncias judiciais\nvaloradas de forma negativa, o que efetivamente autoriza a escolha\ndo regime mais gravoso\" (AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"010b433370dd14ec3c7ff426f00c0867877adcefa2f7a9ccd29733dfc97b523f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}