# Registro público: STJ — 716718

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe75a206464286446ec2451f74183043ae34c02463df3844023b7717c1102db9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a
pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial
desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos
necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento
da redutora" (AgRg no HC 698.671/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021)..
- **Item 2 (texto oficial):** "[...] a fixação do regime fechado está concretamente
fundamentada, haja vista a existência de circunstâncias judiciais
valoradas de forma negativa, o que efetivamente autoriza a escolha
do regime mais gravoso" (AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a
pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial
desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos
necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento
da redutora" (AgRg no HC 698.671/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021)..
2. "[...] a fixação do regime fechado está concretamente
fundamentada, haja vista a existência de circunstâncias judiciais
valoradas de forma negativa, o que efetivamente autoriza a escolha
do regime mais gravoso" (AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.