# Registro público: TJAL — 00172076120128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7283ca51ff958ebf43306b3b885b28d8aa344dd51ef375383835d09fdf15c435 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-16 - **Último ato com data válida:** 2024-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-29** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-06** — Petição (TPU 85) > **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-17T09:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-11T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-05T08:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-26T14:48:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-26T14:48:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-26T14:48:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-26T14:48:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-18T08:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T20:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-06T19:14:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-29T13:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-15T21:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-26T09:41:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-26T11:04:38.000Z — Petição (TPU 85) - 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2020-03-20T17:45:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-20T20:29:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-09-25T08:13:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-06T15:33:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-07-29T11:06:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-01-18T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-20T17:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-25T08:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-03T00:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-20T20:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T01:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-06T15:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-21T17:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T03:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-20T17:45:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-24T17:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-07T16:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870294.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7283ca51ff958ebf43306b3b885b28d8aa344dd51ef375383835d09fdf15c435.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-02-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:17\.936000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7283ca51ff958ebf43306b3b885b28d8aa344dd51ef375383835d09fdf15c435 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00172076120128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7283ca51ff958ebf43306b3b885b28d8aa344dd51ef375383835d09fdf15c435 - **SHA-256 do comentário:** 6fee09f9fa29a15c05207f96186088665873e1a84efaa3cdb6347cd6c78b9057