{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28705,"origem":"stj","sha256_origem":"5c869fd73add7f329fa3c9b7c5621e2ebc0c7f3ada176dc490c1335042661b68","registro_original":{"id_fonte":"000842168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209599","numero_registro":"202202905494","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7\nE 83/STJ. 3. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE\nEXECUÇÃO, ALÉM DE QUE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE DEU DE FORMA\nGENÉRICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,\numa vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,\ntodas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha\ndecidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n2. Com efeito, o entendimento adotado pela Corte de origem de que o\nprazo quinquenal não estaria implementado e que o vencimento\nantecipado da obrigado não modifica o início do prazo prescricional\ncoaduna com a jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, a\nser contado desde a data do vencimento certo indicado no título, o\nque atrai o óbice da Súmula 83/STJ.\n2.1. Na hipótese, reverter a conclusão do colegiado originário\n(acerca da não configuração do prazo prescricional), demandaria\nnecessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\nvedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual,\nquanto à inexistência de excesso na execução, além de que o\nagravante deixou de apontar os valores que efetivamente entendeu\ndevidos para que fosse examinada eventual abusividade, demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e\nprovas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo\nincólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1676594>>,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1146165>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1914456>>-SP, <<REsp 1306846>>-RS\n(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - IMPLEMENTAÇÃO - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5782b64d59467778005022d2aa4f7400cc3f406e953e313165e006fc7adf26da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}