{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28706,"origem":"stj","sha256_origem":"9e95cc6e4c58eb3a65f45413e94a19e6c1bd3e6f914540a63deaec103eac1114","registro_original":{"id_fonte":"000842170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185528","numero_registro":"202202471287","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA DA DECISÃO\nRECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.\n1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de\nsentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão\nde serviço de telefonia.\n2. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a\njurisprudência do STJ não merece reforma.\n3. Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR\n- SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862950>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1518455>>-RS, <<REsp 1571107>>-DF,\n         <<CC 114952>>-SP\n(CREDOR QUE AGUARDA ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - DATA DO PEDIDO - LIMITAÇÃO -\nDESCABIMENTO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1873572>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"29542d93b71f4038cbda85b33890fc684d8c8573ffb66ff628264a3a4ad200f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}