# Registro público: TJPE — 00000166520258172220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Protesto Indevido de Título | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-02T11:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-01T14:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-09T11:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-04T11:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-04T11:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-06T18:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-01-06T18:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-03T16:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-03T16:14:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-13T06:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-12T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T05:31:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-11T17:16:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T17:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T11:21:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-09T11:12:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2025-01-06T18:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-09 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T04:07:43\.866487783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000077920268173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467445/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- [TJMG — 00506494020138130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000834220158180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000051220268173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945638/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- [TJCE — 02372717720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795321/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000159220248172680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817668/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780, 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI
- [TJAM — 06903881120208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522508/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70011399620168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** c18e891517d2ec2021ec94339942040fbc5ba756962936fb7143fe68a509cf80
- **SHA-256 do registro documental:** c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000166520258172220 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação | Protesto Indevido de Título | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1f1373b1a45fff85165f33f678971c6e3fb81ebfd6cf01d7aefb9f481b4e98b
- **SHA-256 do comentário:** 60a471689d3e202460045b492154eaa09ab29f9579ea02e10c4d0a8eac3266c9