{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2871,"origem":"stj","sha256_origem":"b60d362cf592dd9b157b3fc782e0d429e9326f45393dc5c5181fa3e220d19f33","registro_original":{"id_fonte":"000815966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701427","numero_registro":"202103377270","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE\nCONDENADO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM\nDELITO HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS\nPERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 112 DA LEI N.\n7.210/84. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA 501 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme prevê o Enunciado n. 501 da Súmula do STJ, é vedada a\ncombinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma\nque seja mais favorável ao indivíduo.\nNo caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40%\ncomo requisito para a progressão referente à condenação por crime\nhediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum,\npraticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o\napenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando,\nportanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:501"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000501"],"jurisprudencia_citada":"(COMBINAÇÃO DE LEIS - VEDAÇÃO - NORMA MAIS FAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 705655>>-SC,\n         <<AgRg no HC 705465>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b225797a0b79c8ee06782e0fed255fc84e4b069dd20a10159b36a7bce2e10e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}