# Registro público: STJ — 701427

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b60d362cf592dd9b157b3fc782e0d429e9326f45393dc5c5181fa3e220d19f33

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
CONDENADO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM
DELITO HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 112 DA LEI N.
7.210/84. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA 501 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme prevê o Enunciado n. 501 da Súmula do STJ, é vedada a
combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma
que seja mais favorável ao indivíduo.
No caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40%
como requisito para a progressão referente à condenação por crime
hediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum,
praticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o
apenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando,
portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
CONDENADO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM
DELITO HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 112 DA LEI N.
7.210/84. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA 501 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme prevê o Enunciado n. 501 da Súmula do STJ, é vedada a
combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma
que seja mais favorável ao indivíduo.
No caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40%
como requisito para a progressão referente à condenação por crime
hediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum,
praticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o
apenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando,
portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(COMBINAÇÃO DE LEIS - VEDAÇÃO - NORMA MAIS FAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 705655>>-SC,
         <<AgRg no HC 705465>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:501

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.