# Registro público: TRT3 — 00000809620155030076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35eb6fd0b97d6424c8ddd773105eb92d8f463a50ded034807749e9f95c95eb7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2015-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2015-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-03-10** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-10 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:38\.428712405Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35eb6fd0b97d6424c8ddd773105eb92d8f463a50ded034807749e9f95c95eb7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001471420115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT3 — 00000797320145030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT8 — 00001528820265080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT2 — 00005670520125020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002496320165140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT5 — 00000685620125050521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT19 — 00001811320215190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT1 — 00024521520105010281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes