{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2872,"origem":"stj","sha256_origem":"aa45437624ea123306c5421a88ebf6734636ce8946a021e7328770f28d340bd9","registro_original":{"id_fonte":"000815967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697856","numero_registro":"202103170270","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO PENAL ANTERIOR\nEXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS\nSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária\nque a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por\nincidência do instituto da prescrição da pretensão executória. A via\neleita é inadequada à mudança do entendimento, sem o necessário\nrevolvimento do conjunto fático-probatório.\n2. Prescrita a pretensão executória, subsistem os efeitos\nsecundários da pena, incluída a reincidência. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA\nCONDENAÇÃO - PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 470455>>-SP,\n         <<HC 476154>>-SP,\n         <<HC 456891>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a75cd856eff38eea10730f887a7650545b703b6039c0afd4ce908f607b1b40f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}