{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28720,"origem":"stj","sha256_origem":"ff2eaf1c00a2f2102ac3e6c9d16efa268db10b7dce8df68a598fc0cc381a7ef5","registro_original":{"id_fonte":"000842227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011572","numero_registro":"202202000310","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  DECRETADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.\nMAJORAÇÃO DE VERBA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de execução.\n2.  \"O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o mote\nda propositura da demanda executória consistente no inadimplemento\nde obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da causalidade\nplenamente funcional em desfavor dos executados. Conquanto não sirva\no fundamento para infirmar os honorários já fixados (vedação da\nreformatio in pejus), é mais que suficiente para repelir qualquer\npretensão de majorá-los.\" (AgInt no AREsp n. 1.900.192/PR, Terceira\nTurma, DJe de 19/10/2022.)\n3. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 568 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900192>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1911493>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2084606>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2004558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7318223c3c840b39a287e073f1deb3687ce25e34d25cc0751c339f52d8b16c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}