# Registro público: TJCE — 00103209320218060111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- **Classe:** Embargos Parciais à Ação Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69dd2f1375986a9eaa694e14f874613ae717111201df5017a7af87c44b59ac8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-10T09:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-24T00:34:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-12T16:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-07T14:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-13T21:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-10-07T14:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-24T08:48:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-12T16:21:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-16T15:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-22T14:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2025-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T11:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T14:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-10T09:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-16T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-23T08:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-16T15:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-05-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T13:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-26T20:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-10T09:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-08-01T14:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-29T16:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-31T18:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-23T03:49:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-10T14:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2024-05-10T09:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-19T10:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T12:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-25T10:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-26T20:12:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-04T22:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-30T08:41:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-22T09:40:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-21T15:54:29.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2025-05-19T09:29:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-22 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-12 no assunto oficial «Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00010927520138060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877375/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Execução de Título Extrajudicial
- [TJCE — 00001050520148060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869487/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Execução de Título Extrajudicial
- [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 00501327920208060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Execução de Título Extrajudicial
- [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Parciais à Ação Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ