# Registro público: TJMMG — 50002379820189130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c9ee66289700b3bc97abdb00e0b1752f625d991908940eb6a18821d85cfef1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-26
- **Último ato com data válida:** 2018-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2018-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2018-07-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-07-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Constragimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T11:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-08-20T15:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-08-20T10:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-08-14T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T16:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T16:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T15:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T15:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T15:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2018-07-26T15:27:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2018-09-18T16:12:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-08-30T10:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-08-20T10:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-27T17:57:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-27T17:56:15.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2018-07-26T16:08:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 11254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11254)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constragimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-26 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-26 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000559520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691584/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20004594120239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919448/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
- [TJMSP — 08000078120199260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186116/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 50000011520199130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924871/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJPA — 00003071820138140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838183/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11254
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001707220208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699104/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11254
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00002964220208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653347/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11254
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001663520208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636845/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 7c9ee66289700b3bc97abdb00e0b1752f625d991908940eb6a18821d85cfef1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 7c9ee66289700b3bc97abdb00e0b1752f625d991908940eb6a18821d85cfef1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)