{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28721,"origem":"stj","sha256_origem":"1781bac3bcd00a4076fdd4316717bf0f3ccd193650f64ad7f1c908242ec66806","registro_original":{"id_fonte":"000842228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012193","numero_registro":"202102287238","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ACIDENTE DE  TRÂNSITO. MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA.\nDANOSMORAIS. EXISTÊNCIA.\n1. Ação de indenização por danos morais.\n2. Nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos\ndanos pessoais (corporais) abrange os danos morais, salvo cláusula\nexpressa de exclusão. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - DANOS MORAIS - COBERTURA - AUSÊNCIA DE\nEXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1765105>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1892741>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"695aff68682464543188ae779586b6438e0184e82ed793d5811f32291b285f3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}