# Registro público: STJ — 00002134620188173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0510ae41b87cab9859d041aacbc0f6b4d7f3d13220f55eca5f9656e9790e26f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-02-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de reparar o dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-02T08:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-02T09:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-31T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-30T14:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T14:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-19T08:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-19T08:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T12:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-28T10:47:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-26T13:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-21T21:41:45.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-09-23T05:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:57:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-22T14:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-23T15:28:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-24T05:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T05:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-05T13:43:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-05T13:43:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-21T21:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-22T19:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-31T16:25:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-02T15:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T19:17:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-16T12:40:27.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-02-23T18:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T16:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-15T20:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0510ae41b87cab9859d041aacbc0f6b4d7f3d13220f55eca5f9656e9790e26f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de reparar o dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:46:28\.607004315Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e0510ae41b87cab9859d041aacbc0f6b4d7f3d13220f55eca5f9656e9790e26f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000252420258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002307620118180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJAC — 06025030320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739457/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMS — 00002414920258120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415915/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara
- [TJAC — 00102686920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245686/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 07445103720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06013484620158040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPI — 00001835320188180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quanto se indeniza: a medida do art. 944

- **Âncoras documentais:** dano, obrigacao, reparar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e19188b8d29ae247c5b88d6c8673a7333609ac14b652adb25231b1a07a2a13c
- **SHA-256 do registro documental:** e0510ae41b87cab9859d041aacbc0f6b4d7f3d13220f55eca5f9656e9790e26f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-927%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002134620188173390 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Obrigação de reparar o dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e0510ae41b87cab9859d041aacbc0f6b4d7f3d13220f55eca5f9656e9790e26f
- **SHA-256 do comentário:** 2d317afa90d812e2cefae76f134ab63739dc6c342e07fd29dde3bc489951071f