# Registro público: TJAL — 80052945720238020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287238.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12 - **Último ato com data válida:** 2025-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2025-03-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2025-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-28** — Documento (TPU 581) > **2025-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-09** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-09T08:31:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-09-11T11:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-09-11T11:09:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-08-16T08:37:21.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-08-15T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-08-15T12:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 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2024-01-04T10:22:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-01-04T10:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-01-04T10:18:06.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-01-04T10:30:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 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2023-12-12T09:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}} - 2023-12-18T12:01:22.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}} - 2023-12-12T09:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}} - 2023-12-19T10:52:40.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}} - 2023-12-12T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}} - 2025-03-28T15:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-27T12:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-27T12:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-27T12:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-25T11:02:01.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-18T08:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-18T08:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287238.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-12T17:00:54\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231212092303 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 82539043820248020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - [TJAM — 00000241120268043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915268/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TJPR — 00000254320208160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TJAL — 07003863320238020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJDFT — 00123857220188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA - [TJPE — 00000197420218174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJSP — 15017309820238260540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - [TJSP — 15021319720238260540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80052945720238020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 213b536e49758df11d500946706fb262df565f5283eab73c5bf60a2f7e786fd3 - **SHA-256 do comentário:** 0aad6ad98c218ee35749d94d7ad03e3a4ffa8a5519a5232f691242a6252b73b5