# Registro público: TRT3 — 00000065820145030179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287247/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a55bf22a560a8edcf594ed99ffa69d4eaaa01f34b61ac6c14d16e952d56a2c00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001835420185170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT3 — 00000275020155030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT24 — 00009121620105240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14010, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00001492820135030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT9 — 00000255420235090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00003091220105020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo