{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28726,"origem":"stj","sha256_origem":"b34531d6c943037fcc9a9fb66f41bc270262176b37b40f2e227c9d61fdb0fb7a","registro_original":{"id_fonte":"000842233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046940","numero_registro":"202300044061","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA\nINADMISSIBILIDADE. MULTA.\n1. Ação de  rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e\nindenização por perdas e danos, em virtude do inadimplemento, por\nparte dos compromissórios compradores, de contrato de compromisso de\ncompra e venda de imóvel firmado entre as partes.\n2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada.\n3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dec651dc4c5eda041bbfecbb5c10f578d3b92a70eaa70d20cbef1787609a4052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}