{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28728,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c84c3941927baf8cafbad9a0602f561e726487492ad1e7e1b95973f5705abd","registro_original":{"id_fonte":"000842235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"775090","numero_registro":"202203140007","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM.\nÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO\nREFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE\nTERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO\nDE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE\nADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal\nde Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido\nliminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que\natrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado\nsumular n. 691 do STF.\n2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nprevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no\nreferido verbete sumular quando constatada a existência de\nteratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial\nquestionada, como se verifica no presente caso.\n3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a\nordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de\ncumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação\ndo pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o\nfato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao\ndébito alimentar (honorários advocatícios e multa processual).\n4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento\ninadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa\nprocessual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo\nadmitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se,\nassim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente.\n 5. Habeas corpus concedido de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconceder de ofício a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691/STJ)\n   STJ - <<HC 232970>>-SP, <<HC 483679>>-SP\n(SÚMULA 691/STJ - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 668918>>-MG, <<HC 663356>>-PR\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARCELA ESTRANHA)\n   STJ - <<RHC 5441>>-PR, <<RHC 16526>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e83ab27eaed4c7109716a763364b7d0358cb99be3b73e6f465fe1c83296c508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}