# Registro público: TRF5 — 00000902120224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e664c82226787fc673c81b40e2a70006bc16e79b3c80e7ccca1b4ab96e11f7ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-20
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-20T08:24:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-20T10:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-16T16:16:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-31T08:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-01T18:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-12T15:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-22T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-05T12:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-05T12:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-11T00:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-16T13:22:45.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-09-01T17:53:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-03T10:56:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-10-05T12:21:13.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-11-11T00:04:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-16 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-05 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 no assunto oficial «Abono de Permanência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000548220244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384770/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50421299620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372798/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00001154120224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382608/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50296584320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50062502320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPE — 00000304820208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e664c82226787fc673c81b40e2a70006bc16e79b3c80e7ccca1b4ab96e11f7ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** e664c82226787fc673c81b40e2a70006bc16e79b3c80e7ccca1b4ab96e11f7ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)