{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28732,"origem":"stj","sha256_origem":"915590ab5058db156506bba56266479acd6653271d2a8e35a44c6f1d5ffdaccd","registro_original":{"id_fonte":"000842264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183152","numero_registro":"202202424920","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO\nPERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO.\nRECURSO CONSIDERADO ADMISSÍVEL PELA CORTE LOCAL. HARMONIA ENTRE O\nENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de execução de título extrajudicial.\n2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao\ndecidir que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015 não é automática, apenas sendo cabível na hipótese de\nmanifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.\n3. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem,\nfundamentadamente, afastou a preliminar de ausência de dialeticidade\ndo agravo interno, considerando-o admissível, não destacando,\noutrossim, se tratar de recurso manifestamente improcedente. Assim,\nà luz da jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa realmente\nse mostra descabida.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bbb1865181e93b4d0d844c396a62b6cf76aa69d33216d880fa4a73416b367f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}