# Registro público: TJSC — 00036662620048240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b43453d0b30901a9bc9b276a5d77c8aaee77e9c4f0568c9e5c9afaac3e1ec65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2007-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-10-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-21T15:03:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-15T13:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T13:42:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-14T13:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-09T16:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-06T18:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-09T09:07:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-04-06T15:55:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-03-28T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-02-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-08-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2005-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-06-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-10-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027271720028240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00026411220038240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6b43453d0b30901a9bc9b276a5d77c8aaee77e9c4f0568c9e5c9afaac3e1ec65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)