# Registro público: TST — 00165921920155160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9a49963755de8779a447fd9d3951a7f8b562a92c12ab5213a51fa1d57db3c70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-22 - **Último ato com data válida:** 2019-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-12-19** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2018-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-13** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-19** — Distribuição (TPU 26) > **2018-11-16** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-22** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cesta Básica | Levantamento / Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido / Retido | Liberação das Guias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Contratuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-23T15:32:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-16T13:51:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-19T12:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-11-19T12:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-12-13T18:52:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-02-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-12-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-02-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-03-22T10:03:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-12-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-10-22T16:37:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-03-22T10:04:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1767) - [Outros processos do assunto TPU 2037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2037) - [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215) - [Outros processos do assunto TPU 2452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2452) - [Outros processos do assunto TPU 2480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2480) - [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641) - [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666) - [Outros processos do assunto TPU 8820](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8820) - [Outros processos do assunto TPU 8821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8821) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento / Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido / Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - AVISO PRÉVIO — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Cesta Básica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:28:12\.891000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181022163754 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9a49963755de8779a447fd9d3951a7f8b562a92c12ab5213a51fa1d57db3c70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00006161520145040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2037, 2215, 2452, 2480 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00006097720115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2037, 2215, 2452, 2480 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2037, 2215, 2452 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00013659020175130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057767/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2037, 2452, 2480 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 10005526820175020713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2037, 2215, 2480 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00005005520145230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548393/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1767, 2452 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJMT — 00001271220208110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1767 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJPI — 00001888320148180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2452 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e9a49963755de8779a447fd9d3951a7f8b562a92c12ab5213a51fa1d57db3c70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)