# Registro público: TRT7 — 00673004320065070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287368.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb4771e5e8b14cc0ebed495be1455046220eb612f6caf96c1775f9b2ff085c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-20 - **Último ato com data válida:** 2023-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-11-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-18** — Provisório (TPU 245) > **2018-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-10-19T11:21:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-23T10:45:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-01-21T11:12:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-17T09:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-12-12T10:52:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-11T14:02:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-08T08:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-09T07:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-09T07:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-22T09:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-22T22:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-02T09:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-28T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-31T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-20T14:55:55.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2007-03-14T08:57:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-08-07T10:54:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-07T10:54:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-07T11:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-24T08:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-15T10:15:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-12-17T13:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-07T10:35:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-10-14T11:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T12:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T12:30:03.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-05-08T08:01:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-05-08T12:00:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-08T17:58:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-18T08:13:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-11-22T09:01:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-11-22T22:01:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-02-28T18:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cb4771e5e8b14cc0ebed495be1455046220eb612f6caf96c1775f9b2ff085c3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-03-20 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:14:17\.262552535Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2cb4771e5e8b14cc0ebed495be1455046220eb612f6caf96c1775f9b2ff085c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00790001620065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000461220235070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897141/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 05005910720168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT7 — 00310008220065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 05006491020168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT13 — 00003286520265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJBA — 00023700620068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPB — 00008225920158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00673004320065070003 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2cb4771e5e8b14cc0ebed495be1455046220eb612f6caf96c1775f9b2ff085c3 - **SHA-256 do comentário:** 4fb149f33819be4e6078db1222c7c82840aadb18c2bc409e4de900ac1d169c97