# Registro público: TRF6 — 10102439520224013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e82448e4c1e651545420f3309071f7ee4fc55d46b0114c10a68696c71af791eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-03 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2024-10-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-03T10:23:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-26T15:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:24\.525413757Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241003102305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e82448e4c1e651545420f3309071f7ee4fc55d46b0114c10a68696c71af791eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00452290720164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334860/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Gabinete 01 - [TRF6 — 00137139520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010237/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Gabinete 07 - [TRF2 — 00327067720174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459984/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00371541320154019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959527/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Gabinete 08 - [TRF2 — 00044951020124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006475/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / GABINETE 05 - [TRF5 — 00000523620198173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213393/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Desemb. Fed. Rogério Fialho - [TJMT — 00003984920188110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR - [TRF2 — 50283042620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747757/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** e82448e4c1e651545420f3309071f7ee4fc55d46b0114c10a68696c71af791eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)