# Registro público: TRE-GO — 06005209120166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8ff0e1640da04f107b19a02c6bd45b541a0b44c9c4b0ad817fce351d2421dc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-15
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-15T16:52:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-15T17:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-26T11:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-15T17:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T17:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T18:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T18:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-17T17:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-17T17:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T19:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T16:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T16:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T15:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T17:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T19:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T15:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T15:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T11:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-24T14:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-16T12:37:57.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2017-03-20T14:09:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-16T12:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-17T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-20T14:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-28T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-01T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-01T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-01T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-07T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-07T17:32:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-07T17:32:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-07T17:32:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-10-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:07\.845258590Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161015165214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8ff0e1640da04f107b19a02c6bd45b541a0b44c9c4b0ad817fce351d2421dc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00002524820166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002551/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / Assessoria da Presidência
- [TRE-GO — 00000860420156090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205020/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 00008464720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801968/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00006516220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801190/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00007018820126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800975/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-BA — 00027478520146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284905/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-BA — 00034406920146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166036/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-GO — 00000557620186090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204681/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS