# Registro público: TJSE — 00009153020128250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee41bf2bc7de4b89bef2b4ae8d56682961ad9dad3b541dd8773984fdede9e038

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2017-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-28T12:40:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-02-25T10:13:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-10-29T13:05:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-01-20T09:36:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T11:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-08T13:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-01T01:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T11:06:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T11:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T11:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T14:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T13:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T09:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T19:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T09:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-25T11:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-24T11:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-06T13:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-06T12:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-10T09:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-15T12:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-09T08:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-07T07:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T11:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T11:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T10:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-03T16:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-03T16:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T16:52:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-06T11:41:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-25T11:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-14T13:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T13:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T12:05:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-14T11:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-19T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-26T10:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T09:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T12:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-10-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-02-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-04-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-09-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:28:34\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130814120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee41bf2bc7de4b89bef2b4ae8d56682961ad9dad3b541dd8773984fdede9e038

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009336820158250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / RIBEIRÓPOLIS
- [TJSE — 00060485220148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJCE — 00041797720128060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau