# Registro público: TJCE — 02385994220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-31
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-17T00:50:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-20T14:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-12T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-25T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-31T18:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-18T20:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-16T16:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-12T06:03:25.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-07-08T16:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-23T17:16:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-06-04T15:00:18.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-07-03T18:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-17T11:48:14.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-06-12T14:20:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-25T16:20:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-17T10:59:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-25T16:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-30T07:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-13T14:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-25T16:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-31T18:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-06-17T11:35:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-16T15:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T06:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-04T14:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T14:20:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-25T13:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-23T17:16:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:55:35\.620919310Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240531000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02052686120238060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876668/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02003158220248060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876443/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02385994220248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b5203e04ce8544344f57737536b8a433b55dd9e9a1d98075ddc2fdd9e044075
- **SHA-256 do comentário:** c5ea9e8a557e58e4e0947b4a9d11d1d198385b528b76568fdab83b8892ab0a09