# Registro público: TJAL — 00212634020128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f90ac48ac9f4080f45dcbc24d0e0aa4384f7e8ef7505853d70c22730eb0f5045

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Desistência (TPU 463)
> **2020-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-27T15:38:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-20T17:49:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-07-21T09:36:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-07-21T09:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-21T09:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-07T11:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T17:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-26T19:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T19:01:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-06T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-08T17:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-08T17:51:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-08T20:56:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-11T09:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-16T17:04:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-03-26T19:01:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-08T17:51:26.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-02-19T14:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-18T08:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-19T10:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-19T10:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-23T13:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-15T11:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-16T17:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-16T17:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-16T17:04:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-16T20:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-20T09:28:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-27T10:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-12-04T12:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-01T11:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-01T11:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-01T11:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-01T11:29:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-03-11T11:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-10T16:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-06T16:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-21T09:33:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-02-21T08:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:13:01\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f90ac48ac9f4080f45dcbc24d0e0aa4384f7e8ef7505853d70c22730eb0f5045

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08087563820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004984920188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJBA — 80021388920168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL
- [TJAL — 08092483020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08089097120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00065421320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00064183020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 80020115420168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f90ac48ac9f4080f45dcbc24d0e0aa4384f7e8ef7505853d70c22730eb0f5045
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)