{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28748,"origem":"stj","sha256_origem":"a161e141f393693d7a86f5acdf0dc3e8366737af9e9a31147016572a9201b888","registro_original":{"id_fonte":"000842335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763709","numero_registro":"201801745180","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\nDE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nEFEITO CONDENATÓRIO, INDISPENSÁVEL PARA O CABIMENTO DESSA ESPÉCIE DE\nINTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a\ndeclaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá\ncondenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro\ndaquela principal. Doutrina sobre o tema.\n2. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TUMULTO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCELERIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1212690>>-AM, <<AgRg no Ag 692603>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cde823353c6452a2125967062810838f2c1fe92abbac4589c45b49fab4a36b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}