{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2875,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3dc10297a7574a2c76b0e4f3f4fce4cdc0d088592fd9c1b3312ddd8b2b60b5","registro_original":{"id_fonte":"000815970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"156174","numero_registro":"202103464072","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT,\nDA LEI N. 9.605/98).  INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa\njurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos\ncrimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da\nresponsabilidade penal objetiva\" (AgRg no HC 603.994/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA ACUSADA - IMPUTAÇÃO\nDOS CRIMES - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603994>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a777a0ad19f4c0d733a495648a565cc9f596fc2577b74042808af4b2e4fa2dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}