# Registro público: TRE-PB — 06001054320226150029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 947a539be4e6d51d2ddca893aa6c8356756766173d9a07f2ff265d6cf09fbe54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-27T12:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2022-10-27T14:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-13T16:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-16T11:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2022-11-18T11:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2022-12-15T10:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-02-01T13:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-24T02:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-24T02:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-04-11T03:54:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-04-11T03:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-04-11T09:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2022-10-27T12:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2022-11-16T10:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:41:19.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-03-23T10:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-04-11T09:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}
- 2023-04-11T09:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14260", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/947a539be4e6d51d2ddca893aa6c8356756766173d9a07f2ff265d6cf09fbe54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:06:04\.706000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221027121551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 947a539be4e6d51d2ddca893aa6c8356756766173d9a07f2ff265d6cf09fbe54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000423920236150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808440/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-PB — 06004396920246150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307016/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB
- [TRE-GO — 06000700920206090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299314/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000570620226160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292940/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 143 ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000702220216090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290966/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000568120216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278200/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-CE — 06001868720246060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277408/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB / 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001054320226150029 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/947a539be4e6d51d2ddca893aa6c8356756766173d9a07f2ff265d6cf09fbe54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 947a539be4e6d51d2ddca893aa6c8356756766173d9a07f2ff265d6cf09fbe54
- **SHA-256 do comentário:** b79f04ce6fc1d727407eb6203c8838ddfa26e1204fcce019b644e1cf6ad1dcae