# Registro público: TJRJ — 00044896520178190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73d50d742ce04ccd8926971cbda721f94373ec1b225fb1286fcbf605cba55af0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-14T13:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-08T15:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T17:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-06T15:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-30T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-11-22T16:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-09T12:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-14T15:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T12:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-26T16:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-04-04T13:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-29T14:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-19T21:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-06T15:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-09T13:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-23T15:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-11T16:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-08T09:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-13T08:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T08:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-04T10:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T13:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-27T16:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-02-13T13:47:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-13T13:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-04-27T12:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-10T16:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-31T14:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T13:32:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-08T17:46:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-06-21T16:48:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T16:48:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T16:48:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T16:48:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T16:48:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T16:48:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-21T17:30:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-21T17:31:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-21T17:31:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002104120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJRJ — 01589146720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004323520168260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 00009049820148190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00376124920148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004324120188260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093501/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPI — 00001871120178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037966/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00001678620208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR