# Registro público: TRF6 — 00087441020104013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-11-27T18:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-28T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-10T16:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T16:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T18:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-06T10:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:38:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-09T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T18:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T14:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T14:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T14:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T14:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-25T19:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-12T12:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-12T12:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T09:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T09:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T15:32:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-11-14T18:02:28.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-19T13:40:40.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-11-19T14:06:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-22T01:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T09:01:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2013-11-28T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T16:19:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-09T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-22T14:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-22T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:03:10\.294788603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-27T13:31:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00087432520104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885371/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF6 — 00309712920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921265/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJPR — 00011262320098160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF6 — 00049930520164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881401/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF2 — 00468849820124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461162/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00082020720044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / SREEO-Presidência
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** 00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087441020104013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 08”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00853f5ab4396701d32d7f3c36a1ebbd5e40f8ed3abc00ff975a8384d151663f
- **SHA-256 do comentário:** 906ef9446596e8366872da89664dec65c0a9fc6af8f7a58e3e3840469e24375d