# Registro público: TRT24 — 00241035220195240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Produção Antecipada da Prova - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875460.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbf21095fa3440fbb4d32d5e1a36148b472e7c3414eb56e5e2e802c4ebe5c422 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-14** — Petição (TPU 85) > **2020-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-28T16:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-28T16:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-15T00:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-15T00:16:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-15T13:06:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-03-15T13:13:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-23T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-26T00:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-26T00:24:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-01T10:27:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-03T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-23T16:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-03T16:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-03T17:14:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-05-07T04:17:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-07T04:18:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-16T07:18:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2019-05-21T00:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-21T00:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-21T14:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-29T00:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-29T00:10:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-05T13:21:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-06-05T13:22:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}]} - 2019-06-11T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-11T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-11T11:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-13T00:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-13T00:08:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-27T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-27T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-24T14:44:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-03-11T15:08:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-11T15:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-11T22:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-11T22:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-13T00:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-13T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-13T00:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-13T00:06:50.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875460.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbf21095fa3440fbb4d32d5e1a36148b472e7c3414eb56e5e2e802c4ebe5c422.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:06\.355327323Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190228161357 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cbf21095fa3440fbb4d32d5e1a36148b472e7c3414eb56e5e2e802c4ebe5c422 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241031820205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00241043220225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT5 — 00000819120265050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 27ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT24 — 00243030620215240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00002280720205230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00002279420215230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PORECATU ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241035220195240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cbf21095fa3440fbb4d32d5e1a36148b472e7c3414eb56e5e2e802c4ebe5c422 - **SHA-256 do comentário:** f4f277b78092a47534129073281b54a3d773a4f65307a037297f32062154e806