# Registro público: TJRJ — 00052039320218190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a24f848b7564123db2a50cc9e9ffc91a7251da701ac7fbcbc404b3ef477ff300

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T17:01:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-23T12:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-21T00:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-09T00:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-09T14:30:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2022-08-10T13:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-15T19:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T17:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-24T08:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-24T08:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-07T18:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T15:30:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2022-10-17T10:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-19T18:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T11:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-12T08:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T16:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-01T12:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-19T18:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-03T18:05:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-07T00:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-01T16:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-04T16:18:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-04T16:18:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-04T16:18:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-04T16:18:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-04T16:53:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-05T13:28:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-05T13:28:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-05T13:28:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-18T13:28:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-18T13:28:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-18T13:28:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-19T13:54:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-19T13:54:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-31T01:22:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T13:50:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-09T04:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)
- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001924020208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001892220198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079390/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001907020208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00090195920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812763/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJES — 00000845020208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194080/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJPE — 00000177320218171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099793/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM