# Registro público: TJPR — 00709383820198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0694043f481af61cb1a35cfad0f47d5dfe6b121b742cf742be61a886ca1eb62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-22T14:10:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-22T14:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-22T14:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-09T17:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-04-11T14:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-06-19T14:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T17:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-28T16:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-29T07:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-06-05T15:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-20T22:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-22T14:10:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-25T09:18:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-26T19:04:10.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2019-06-28T09:31:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T00:14:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T00:14:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T00:15:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T00:15:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-30T00:31:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-30T00:32:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-30T00:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-30T00:36:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T15:17:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-05T15:17:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00231081620058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081976/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000162020228160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072939/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00226424120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00223142920048070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030038/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70077650620178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004018020178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00003970220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789967/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000129420268160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754824/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO