{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28757,"origem":"stj","sha256_origem":"842c91a10c55e916523c10f0a2db37e8e110dba476778a50bb09f1dc8947c2ee","registro_original":{"id_fonte":"000842363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060319","numero_registro":"202300919424","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO\nLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nCONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.\n1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual\nfoi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e\nconcluso ao gabinete em 04/04/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do\nart. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o\nreconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção\ndo processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas\nprocessuais e de honorários sucumbenciais.\n3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação\ndo princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em\nrazão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10,\ndo CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº\n14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921\ndo CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando\nreconhecida a referida prescrição.\n4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui\nnatureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal\npara a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de\nprolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando\ndiante de processo de competência originária de Tribunal). Assim,\nnas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo,\napós 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição\nintercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação\nao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º,\ndo CPC/2015).\n5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022,\nante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do\njulgamento da apelação do exequente/recorrido, o\nrecorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários\nsucumbenciais, o que é descabido.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art44","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art58"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021\n        ART:00044 ART:00058 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 INC:00003 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005\n        ART:00924 INC:00005\n(ART. 921, III E §§ 4º E 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DAS REGRAS SUCUMBENCIAIS -\nMARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<SEC 14385>>-EX,\n         <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<REsp 1465535>>-SP,\n         <<REsp 2025303>>-DF\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGISLAÇÃO - NATUREZA HÍBRIDA -\nMATERIAL-PROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3d340c75efb3f86c66ec810db1f5df59a12b8c2bc1761d79de8fb6b94a45261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}