{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2876,"origem":"stj","sha256_origem":"785e291b47e979976ef24e383c7b5a1fe095dd5cbe97ed65187cd6272c802ec5","registro_original":{"id_fonte":"000816005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907557","numero_registro":"202003109344","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO\nDA HEDIONDEZ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO\nCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de\nentorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição\nde pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (STF, HC n.\n118.533/MS).\n2. O tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é crime\nequiparado a hediondo.\n3. Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a\nfatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, a denúncia não\npode ter sido recebida.\n4. Agravo regimental parcialmente provido para afastar o caráter\nhediondo da condenação por tráfico privilegiado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:512"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000512"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - NÃO EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592398>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1848017>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1709758>>-SP\n   STF - [[HC 118533]]-MS\n(ACORDO DE NÃO PERSERCUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,\n         <<AgRg no HC 621721>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS\n   STF - [[HC 191464]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9c906f6a91a0b430c0200f59cc2a8ccbae1579940d8f49afc34068350adb6c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}