{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28762,"origem":"stj","sha256_origem":"72c87fb32990f8489f63984d0ecf9e50e98e99fe32d528030d3de62e6dfd2010","registro_original":{"id_fonte":"000842492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1731753","numero_registro":"201702710355","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE\nALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER\nCONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO\nLÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA, SE APLICÁVEL, DO DISPOSTO NO\nART. 509, § 2º, DO CPC/2015, FICANDO AUTORIZADA A POSTERIOR\nCOMPENSAÇÃO COM O VALOR RESTITUÍDO PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de\nprestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das\nprestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de\ncompensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver\npedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida\nfoi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à\ndevolução das parcelas pagas aos recorridos/réus.\n2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela\nrecorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria\ndecorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do\npleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por\nessa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação\njurisdicional.\n3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nimpõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante,\ndeterminando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que\nparcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a\ncompensação pela ocupação do bem.\n4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de\nconsectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois\ncabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor\nacerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição\noriginal, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição\ninicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do\nprincípio restitutio in integrum.\n5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos\nsem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar\nprocedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse,\ndeterminando a restituição das partes ao estado anterior, deveria\ndispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos\naos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente\nde pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento\nilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de\numa década.\n6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para\ndeterminar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos\npelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em\nliquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art.\n509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação\ncom o valor a ser restituído pela recorrente.\n 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao\nstatus quo ante, com a determinação de devolução dos valores\neventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência\nde julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se\npronuncia\" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, DJe de 26/6/2015).\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a retificação do voto do\nSr. Ministro Marco Aurélio Bellizze que aderiu à fundamentação do\nvoto vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00509 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -\nDEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USO DO IMÓVEL\n- INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEL)\n STJ - <>-DF, <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-MG, <>-DF,\n <>-DF,\n <>-SP\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RESCISÃO -\nINADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - JULGAMENTO\nEXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-PR, <>-RS,\n <>-CE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f8808e81c84ec32cb5ef32337675f2f9bcdc8232ec84f9fc2064af61b4fc9f4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}