# Registro público: STJ — 70114

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-03
- **Publicação:** 2023-04-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28764/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28764.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcbe72c894dc4e8eb89347223ec88487493cd5e770730173512699674b53dc1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. IMPEDIMENTO DE DOIS DESEMBARGADORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.
IMPEDIMENTO DE DOIS DESEMBARGADORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO
USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA
268/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 54891>>-DF, <<AgRg no RMS 36631>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51888>>-RS, <<RMS 53418>>-GO,
         <<RMS 45264>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - VEDAÇÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 22695>>-MS

## Súmulas citadas

- STF:267

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.