# Registro público: STJ — 1880758 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28766.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a45fd529c1cf05ee6ad5371ae5e8cc5f0c04a5a152b6a6112acfd6dcb0241fff ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000842538 - **Número de registro na fonte:** 202001522270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. PESQUISA POR BENS INDIVISÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A TESE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Neste caso, o Tribunal afastou a possibilidade genérica de pesquisa de bens em nome do cônjuge, mas não debateu a situação específica de busca de bens indivisíveis, a partir dos argumentos apresentados. Aplicação da Súmula 282/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** Se o dispositivo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida no recurso especial, há defeito de fundamentação que impede o conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** O art. 790, IV, CPC trata das hipóteses em que o patrimônio do cônjuge efetivamente responde pela dívida. Não se relaciona com a possibilidade de pesquisas bens do cônjuge, apenas para afetação da meação do devedor. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. PESQUISA POR BENS INDIVISÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A TESE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Neste caso, o Tribunal afastou a possibilidade genérica de pesquisa de bens em nome do cônjuge, mas não debateu a situação específica de busca de bens indivisíveis, a partir dos argumentos apresentados. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Se o dispositivo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida no recurso especial, há defeito de fundamentação que impede o conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. 3. O art. 790, IV, CPC trata das hipóteses em que o patrimônio do cônjuge efetivamente responde pela dívida. Não se relaciona com a possibilidade de pesquisas bens do cônjuge, apenas para afetação da meação do devedor. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00790 INC:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art790) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2268603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156530/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2165922](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131198/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2095052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64829/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a45fd529c1cf05ee6ad5371ae5e8cc5f0c04a5a152b6a6112acfd6dcb0241fff - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dívida bancária do cônjuge: quando a esposa ou o marido responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/conjuge-responde-divida-bancaria-outro/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fconjuge-responde-divida-bancaria-outro%2F) ### [Dívidas do cônjuge: quando seu patrimônio responde](https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdividas-do-conjuge%2F)