# Registro público: TJSC — 09000554920188240163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-20 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-26** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-03-18** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-18** — Documento (TPU 581) > **2020-03-16** — Petição (TPU 85) > **2019-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-21T06:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-11T09:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T15:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T15:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-20T12:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-20T12:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-03T16:22:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-03T16:22:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-24T19:12:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-26T20:16:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-19T20:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-18T18:27:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-18T18:27:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-18T18:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-16T15:44:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-09T22:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-13T17:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T23:56:08\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181220114405 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000831720188240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TRF4 — 00024250419994047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381038/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª Vara Federal de Blumenau - [TJAL — 08095679520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00054426120048240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJSC — 09000676320188240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJDFT — 00400562820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 08095939320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00072380520188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09000554920188240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** af1b742fcc14d4177b42dcb43c4318d5346ca080dcde645b189631c1c4e101ca - **SHA-256 do comentário:** 3b427cbd0e06e10942c9958cb4570dc63ecb810c728a9dff7191b1ab3d2115cf