# Registro público: TRF5 — 00000438820214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57c87cb7679d95c107b1d34f0e66a79fa50c7783e0b19e446ece53d076e707a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-09-08** — Retirado (TPU 12205)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Interesse Processual | Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-05T10:34:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-13T15:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T17:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T17:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-05-24T15:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-05-24T15:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-25T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T10:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-05-27T17:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T17:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-16T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-19T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-22T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T16:37:57.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-07-02T07:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-06T12:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-24T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-28T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T00:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T16:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-13T16:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-19T17:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T17:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-28T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-07T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T17:05:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-15T09:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-12T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T00:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T00:00:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287666.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)
- [Outros processos do assunto TPU 11947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:49\.420000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210505101941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57c87cb7679d95c107b1d34f0e66a79fa50c7783e0b19e446ece53d076e707a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001641920214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622958/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000034320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792129/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF5 — 00000864320244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634338/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003935720164036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAP — 00022937320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TST — 00004326920145190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJSE — 00026365020178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306758/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 57c87cb7679d95c107b1d34f0e66a79fa50c7783e0b19e446ece53d076e707a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)