{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28767,"origem":"stj","sha256_origem":"6d121ad3da353807c51a690aadd0ee42e76e52728379e1262f4e2dc6c1a00cfe","registro_original":{"id_fonte":"000842539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926270","numero_registro":"202101966890","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.\nCONHECIMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÃO OMITIDA PELO\nSEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nARTIGO 81 DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO DEMONSTRADA A\nVIOLAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.\n1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas\npelo Tribunal local acerca da existência de má-fé do segurado que\nomitiu doença preexistente conhecida quando da contratação do seguro\nde vida. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Consoante jurisprudência do STJ, a indenização securitária pode\nser negada se comprovado que o contrato de seguro foi celebrado pelo\nsegurado com má-fé, consistente na omissão de informação sobre\ndoença preexistente conhecida no momento da contratação. Acórdão\nrecorrido consentâneo com a jurisprudência do STJ.\n3. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF,\nquando a questão federal suscitada é gené rica, sem fundamentar de\nque forma o dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido\ncontrariado pelo acórdão recorrido.\n4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - COMORBIDADE PREEXISTENTE - OMISSÃO INTENCIONAL DE\nDOENÇA GRAVE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ RECONHECIDA - DEVER DE\nINDENIZAR AFASTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1778429>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2079522>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2025853>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1470582>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9936cf71fb13f05fa465334923035db357aea5503854d844ff35728032c60573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}